Lei que cria o estatuto de defesa e controle de animais passa a valer em Nova Odessa

15 Outubro 2018
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Há regras de proteção para maus-tratos, penalidades para abandono e falta de recolhimento de fezes pelos donos dos bichos; lei foi publicada nesta quinta (4).

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O prefeito de Nova Odessa (SP), Benjamin Bill Vieira de Souza, sancionou a lei que cria o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais na cidade. Além de regras de proteção para maus-tratos dos animais, a regra prevê penalidades para abandono e falta de recolhimento de fezes pelos donos dos bichos. Segundo a prefeitura, a lei foi publicada no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (4) e já está em vigor.

A lei foi elaborada pelo Executivo e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no mês passado. Segundo a prefeitura, além de garantir a prevenção e o controle das zoonoses e dos animais, o objetivo é prevenir o abandono dos bichos, uma situação comum na cidade.

A lei prevê que os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais.

A lei também trata da responsabilidade dos proprietários de animais, que além de manter os animais em boas condições de alojamento e higiene, também precisam remover os dejetos dos animais nas vias públicas e manter a vacinação obrigatória em dia.

Veja abaixo alguns dos principais pontos da lei.

Controle:

O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será considerado função de saúde pública, que pode usar medidas de castração ou outras cabíveis.
Passeios:

É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público. Os donos de animais devem usar coleiras, enforcador ou guia para passear com os animais nas ruas – dependendo do porte e comportamento dos bichos

Apreensão: 

Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos e recuperados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais.
Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: resgate (pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos estatuto); guarda: podendo ser adotado por interessados; leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor econômico; eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.
Responsabilidade dos proprietários:

Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.
Conduta de estabelecimentos:

É proibido a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines, para qualquer fim comercial, publicitário ou para doação, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente.
A entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia.
A criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e equídeos na zona urbana.
A promoção de rinhas de animais.
Todas as regras do estatuto podem ser consultadas no site da Câmara e da Prefeitura de Nova Odessa.

Sanções
A execução da lei ficará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. Entre as infrações que estão previstas no estatuto, estão: 

Advertência;
Multa que varia de R$ 300 a R$ 3 mil (nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor);
Em casos de empresas, interdição temporária da atividade, por até 90 (noventa) dias; cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade.

Fonte: (G1)

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Gisele Ramos

Gisele Ramos é designer gráfico formada em Publicidade e Propaganda, diretora da Gitramos Publicidade, redatora do Diário Notícias e está atualmente em processo para uma cirurgia bariátrica. Não se incomoda nenhum pouco em ser gordinha,mas a saúde vem sempre em primeiro lugar.  Instagram: giseletramos

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